quinta-feira, 27 de abril de 2017

Cartão vermelho. Rollemberg ameaça acabar com estabilidade de servidores

PLC 106/2017 prevê que funcionários avaliados por duas vezes consecutivas ou cinco vezes intercaladas como inaptos podem ser demitidos.
Por Suzano Almeida/Rafaela Felicciano/Metrópoles - 26/04/2017 - 16:21:28

O Governo do Distrito Federal protocolou em regime de urgência na Câmara Legislativa, nesta terça-feira (25/4), um projeto de lei que, para servidores públicos e políticos locais, fere de morte a estabilidade no funcionalismo público distrital. Sindicalistas já começaram a se organizar para que a matéria não seja aprovada pelo Legislativo.

A derrocada de Sandra e a CLDF




A quinta-feira, 27, começou agitada. No olho do furacão mais uma vez a Câmara Legislativa. A deputada distrital, Sandra Faraj(SD) foi alvo de buscas comandado pelo Ministério Público do DF (MPDF) em seu gabinete e na residência.  
Além de seu irmão Fadi Faraj ter ido depor, por meio de condução coercitiva. A acusação dessa vez é de que a deputada estava se apossando de parte do salário dos funcionários do gabinete. Não tenho dúvidas que há um certo "delator" por trás de tudo e assim não tem para aonde correr.  

terça-feira, 25 de abril de 2017

Indicação de parentes do distrital Cristiano Araújo foi 'inconveniente', diz Rollemberg

Segundo governador do DF, foi ele quem tomou decisão para exonerar tio e primo do parlamentar. Parlamentar foi condenado por nepotismo por ter empregado a tia no gabinete.
Por Gabriel Luiz*, G1 DF
O governador Rodrigo Rollemberg disse ter tomado a decisão de exonerar os parentes do deputado Cristiano Araújo (PSD) porque entendeu que a indicação deles era "inconveniente". Em um primeiro momento, o distrital tentou emplacar o tio na chefia de gabinete da administração de Santa Maria. Após denúncia do G1, o tio foi afastado, mas o deputado indicou um primo no lugar, que acabou exonerado nesta segunda-feira (24).

Secretário de Saúde apresenta relatório de gestão à CLDF

A Secretaria de Saúde executou R$ 6,5 bilhões em 2016, valor abaixo do que foi gasto em 2015, R$ 6,9 bilhões. O dado foi apresentado pelo secretário de Saúde, Humberto Fonseca, na manhã desta segunda-feira (24), em audiência pública promovida pela Comissão de Fiscalização, Governança, Transparência e Controle da Câmara Legislativa do Distrito Federal.

O secretário apresentou o relatório de gestão da pasta no 3º quadrimestre de 2016 e alguns dados já consolidados do ano. Na opinião do secretário, o maior problema do setor está na diminuição gradativa de recursos a cada ano, ao mesmo tempo em que a demanda na rede pública de saúde vem crescendo.

quarta-feira, 5 de abril de 2017

JUSTIÇA DECLARA NULIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE CONTINGÊNCIA DA ADASA

juiz da 3ª Vara da Fazenda Publica do Distrito Federal julgou procedente pedido da Defensoria Pública do Distrito Federal e declarou a nulidade da cobrança da tarifa de contingência, prevista na Resolução nº 17, de 07 de outubro de 2016, da Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do Distrito Federal - Adasa.


A Defensoria Pública do DF ajuizou Ação Civil Pública contra a Adasa e a Companhia de Saneamento Ambiental do Distrito Federal – Caesb com intuito de obter a nulidade da cobrança da tarifa de contingência no DF, enquanto não comprovadas a existência de custos adicionais decorrentes da crise hídrica.


O magistrado entendeu que a “a tarifa é ilegal por desvio de finalidade, pois deveria única e exclusivamente visar cobrir os custos da escassez”. Segundo o juiz, “o que aqui se pretende é justamente combater ato administrativo fundado em desvio de finalidade, pretendendo utilizar da Tarifa de Contingência não para cobrir custos adicionais, mas como ferramenta de incentivo à diminuição do consumo”. As rés apresentaram manifestação na qual defenderam a legalidade da resolução, bem como da cobrança da referia tarifa.


A decisão não é definitiva e pode ser objeto de recurso.


Entenda o caso


Em dezembro de 2016, a cobrança da tarifa tinha sido suspensa, em caráter liminar, pela 3ª Vara da Fazenda Publica do DF. Na ocasião, o magistrado entendeu que a medida liminar deveria ser deferida “frente ao desvio de finalidade; ausência de demonstração dos custos adicionais e desequilíbrio financeiro da Caesb; elevação sem justa causa do preço, ofensa ao artigo 30, inciso X, do CDC; violação do Decreto Federal nº 7.217/10 e da Lei Federal nº 11.445/07”.


No entanto, a 5ª Turma Cível do TJDFT, ao analisar recurso interposto pela Caesb, suspendeu a liminar, proferida em 1ª Instância, e permitiu a cobrança da tarifa de contingência da Adasa. À época, o desembargador entendeu que estavam presentes os requisitos para afastar a liminar e explicou que existe um caráter pedagógico na medida, e também de prevenção, pois evita a adoção de estratégias mais prejudiciais à população, como o racionamento, e estimula o uso consciente, no qual quem economiza mais, paga mais barato.


Nº do Processo: 2016.01.1.118603-7

Supremo Tribunal Federal proíbe greves para todas as carreiras policiais


Ao julgarem direito de greve para policiais civis, ministros declararam inconstitucionais paralisações de todos servidores de órgãos de segurança. Caso terá repercussão geral no Judiciário.
Por Fabiano Costa, G1, Brasíl

Por 7 votos a 3, os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) declararam nesta quarta-feira (5) inconstitucional o direito de greve de servidores públicos de órgãos de segurança e decidiram proibir qualquer forma de paralisação nas carreiras policiais.

Embora tenha proibido as greves de policiais, a Suprema Corte também decidiu, por maioria, que o poder público terá, a partir de agora, a obrigação de participar de mediações criadas por entidades que representam servidores das carreiras de segurança pública para negociar interesses da categoria.

A decisão da Suprema Corte terá a chamada repercussão geral, ou seja, deverá ser seguida, a partir de agora, por todas as instâncias da Justiça.

A inconstitucionalidade das greves de policiais foi declarada no julgamento de um recurso apresentado pelo governo de Goiás contra uma decisão do Tribunal de Justiça do estado que havia considerado legal uma paralisação feita, em 2012, por policiais civis goianos.

No processo, diversas entidades se manifestaram contra a possibilidade de greve por agentes de segurança, com base no artigo 142 da Constituição, que proíbe sindicalização e greve de integrantes das Forças Armadas.

Desde 2009, diversas decisões de ministros do STF consideraram ilegais as greves de policiais militares, civis e federais, sob o argumento de que representam risco para a segurança pública e para a manutenção da ordem.

A advogada-geral da União, Grace Mendonça, defendeu no julgamento desta quarta-feira o recurso que pedia a inconstitucionalidade das greves de policiais civis.

“A paralisação de policiais civis atinge na essência a própria razão de ser do Estado, que é assegurar efetivamente à população a segurança. E mais, segurança essa que a Constituição Federal preserva e insere como valor mais elevado”, defendeu na tribuna do STF a chefe da Advocacia-Geral da União.
Representante do Ministério Público na sessão, o vice-procurador-geral da União, José Bonifácio de Andrada, também se manifestou contra as paralisações de policiais civis.

"Não é cabível, compatível algum tipo de paralisação nessa atividade, como também não é admissível paralisação nos serviços do Judiciário, do Ministério Público. Algumas atividades do Estado não podem parar de forma alguma. E a atividade policial é uma delas", ponderou Bonifácio de Andrada.

No julgamento desta quarta-feira, votaram para proibir as greves de policiais os ministros Alexandre de Moraes, Luis Roberto Barroso, Luiz Fux, Dias Toffoli, Ricardo Lewandowski, Gilmar Mendes e Cármen Lúcia.

Por outro lado, o relator do caso, ministro Edson Fachin, e os ministros Rosa Weber e Marco Aurélio Mello se manifestaram pela constitucionalidade das paralisações de policiais, desde que fossem impostos limites às greves. O ministro Celso de Mello não participou do julgamento.

Votos dos ministros

Relator do recurso, o ministro Edson Fachin foi o primeiro magistrado a se manifestar no julgamento desta quarta. Ressaltando que o direito de greve estava diretamente relacionado à “liberdade de reunião e de expressão” prevista na Constituição, ele se posicionou favorável à legalidade dos movimentos grevistas de policiais civis, mas sugeriu que o tribunal determinasse limites e critérios às paralisações.


Entre as regras defendidas por Fachin para que os policiais tivessem assegurado o direito à greve estavam a prévia comunicação do movimento ao Judiciário, a definição de um percentual mínimo de servidores que deveriam ser mantidos em suas funções e o corte de ponto, desde que a motivação da greve não fosse o atraso no pagamento dos vencimentos.


“Com o devida vênia do entendimento esboçado nesses precedentes, em meu modo de ver, a solução para o presente caso pode e deve ser diversa. Embora a restrição do direito de greve a policiais civis possa ser medida necessária adequada à proteção do devido interesse público, na garantia da segurança pública, a proibição completa do exercício do direito de greve acaba por inviabilizar o gozo de um direito fundamental”, defendeu o relator.


Ao votar na sequência de Fachin, o ministro Alexandre de Moraes - que já atuou como ministro da Justiça e secretário de Segurança Pública de São Paulo - discordou da recomendação do relator pela legalidade dos movimentos de policiais civis e abriu uma divergência.


O mais novo magistrado do Supremo defendeu que o tribunal declarasse a inconstitucionalidade de todas as paralisações de servidores públicos de órgãos de segurança, conforme está previsto no artigo 144 da Constituição.


A carta constitucional classifica como integrantes dessas carreiras, além dos policiais civis e militares, os policiais federais, policiais rodoviários federais e bombeiros militares.


Em meio a sua fala, Moraes comparou um Estado em que a polícia está em greve a um Estado anárquico.


“Não é possível que braço armado do Estado queira fazer greve. Ninguém obriga alguém a entrar no serviço público. Ninguém obriga a ficar”, ressaltou o ministro.


“É o braço armado do Estado. E o Estado não faz greve. O Estado em greve é um Estado anárquico. A Constituição não permite”, complementou Moraes.


'Homem lobo do homem'



Luis Roberto Barroso foi o primeiro ministro a acompanhar a divergência aberta por Alexandre de Moraes. Ao votar, Barroso afirmou aos colegas do tribunal que seu voto a favor da proibição das greves de policiais foi influenciado pela recente paralisação de PMs no Espírito Santo.


Em fevereiro, o estado ficou sem policiais militares nas ruas por sete dias por causa do protesto de familiares na porta dos quartéis. Nas ocupações, as mulheres dos policiais alegavam que eram elas que estavam no comando da paralisação. Para as autoridades, entretanto, essa era uma tentativa de encobrir o que, supostamente, seria um motim dos PMs.


Durante a paralisação dos policiais capixabas, aumentaram os índices de mortes violentas no estado e houve dias em que o comércio deixou de funcionar com medo da insegurança.


Também em fevereiro, parentes de policiais militares no Rio de Janeiro iniciaram um movimento como o do Espírito Santo. A Polícia Civil e os bombeiros do estado também fizeram paralisações no período.


Segundo Barroso, esses recentes episódios demonstram que não é possível garantir um “caráter absoluto” do direito de greve para policiais. Ele, então, afirmou que acompanharia o voto de Moraes, que proibia irrestritamente as paralisações de servidores diretamente ligados à segurança pública, mas sugeriu que o poder público passasse a ser obrigado a participar de eventuais negociações com representantes da categoria policial.


“Nós testemunhamos os fatos ocorridos no Espírito Santo, em que, em última análise, para forçar uma negociação com o governador, se produziu um quadro hobbesiano, estado da natureza, com homicídios, saques. O homem lobo do homem. Vida breve, curta e violenta para quem estava passando pelo caminho”, enfatizou.

terça-feira, 28 de março de 2017

CCJ valida assinaturas do projeto das dez medidas contra a corrupção

 O presidente da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), deputado Rodrigo Pacheco (PMDB-MG), encaminhou de volta ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia, o projeto das dez medidas de combate à corrupção (PL 4850/16). Zeca Ribeiro / Câmara dos Deputados Reunião Ordinária. Presidente da CCJC, dep. Rodrigo Pacheco (PMDB-MG) Rodrigo Pacheco: proposta atende a requisitos exigidos de um projeto de iniciativa popular Em seu despacho, Pacheco valida a conferência de assinaturas feita pela Secretaria-Geral da Mesa (SGM) e reconhece que a proposta atende aos requisitos para um projeto de iniciativa popular. “No nosso primeiro dia de trabalho na comissão, já realizei a validação para dar sequência a essa proposta”, disse, nesta terça-feira (28), ao iniciar a primeira reunião ordinária da CCJ em 2017. A conferência realizada pela SGM contabilizou 1.741.721 assinaturas. Para que um projeto de iniciativa popular seja válido, é necessária a adesão mínima de 1% do eleitorado, distribuído por pelo menos cinco estados, com no mínimo 0,3% dos eleitores em cada um. O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) considera que existem hoje 144,08 milhões de eleitores no País, portanto o número mínimo de assinaturas para um texto de iniciativa popular seria de 1,44 milhão. Pacheco, que foi eleito na semana passada para comandar a CCJ neste ano, explicou que não houve assinaturas falsas e que, caso estivessem faltando documentos de algum eleitor, a assinatura desse cidadão seria descartada. Entenda o caso O projeto de medidas anticorrupção foi aprovado pelos deputados em novembro do ano passado e já estava tramitando no Senado quando o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux ordenou, em dezembro, o seu retorno à Câmara, por uma “multiplicidade de vícios”. O mandado de segurança que deu origem à decisão judicial foi impetrado pelo deputado Eduardo Bolsonaro (PSC-SP). Rodrigo Maia fez, então, um acordo com Fux para que a Câmara recontasse as assinaturas ao projeto. O presidente da Casa determinou, em fevereiro, que o trabalho fosse executado pela SGM e atestado pela CCJ. ÍNTEGRA DA PROPOSTA: PL-4850/2016 Reportagem - Marcello Larcher Edição - Marcelo Oliveira A reprodução das notícias é autorizada desde que contenha a assinatura 'Agência Câmara Notícias'